O CLARIM - Semanário Católico de Macau

Galaxy não cumpre

MUITO se tem dito e escrito sobre os trabalhadores que são necessários em Macau e a importação de mão-de-obra do exterior. Nos últimos tempos a Galaxy Resort tem andado nas bocas do mundo, muito por ser, neste momento, o maior investimento ainda em curso no território.

A falta de trabalhadores levou esta empresa a tentar um acordo com as autoridades governamentais, tendo conseguido ver aprovado o rácio de um trabalhador do exterior por cada quatro da RAEM. Por seu lado, o Executivo, através do departamento responsável pela área do trabalho e emprego, assegurou que, caso a empresa não respeitasse estes números, a suas quotas seriam drasticamente reduzidas e aplicada uma multa pelo incumprimento.

Pelo que se deduz dos números, por cada quatro mil residentes contratados, a Galaxy teria carta-branca para recrutar mil ao exterior. Mas – pergunto-me – será que alguém se preocupou em fiscalizar tal medida? Julgo que não! Tanto quanto sei, nunca foi nem está a ser cumprida.

Tomo como exemplo um caso que conheço: um dos investimentos de maior envergadura incluídos no complexo do COTAI. Trata-se de um clube de luxo, propriedade de um famoso «designer» de Hong Kong. Só ali, onde a força laboral é de cerca de meia centena de pessoas, apenas uma mão-cheia são de Macau (residentes permanentes e não permanentes). Toda a equipa gerente é do exterior, nomeadamente de Hong Kong e da Europa. Os restantes membros são do interior da China (a grande maioria) e alguns recrutados nas Filipinas e Taiwan. Além de não cumprirem o rácio de 4 para 1, há até pressões, por parte da equipa gerente e dos membros do interior da China, para o uso do mandarim, em detrimento do cantonense e do inglês.

No seio da equipa há até cidadãos locais que, apesar de experientes na área em que trabalham, quando se trata de escolher nomes para lugares de chefia, acabam sempre por ser preteridos por outros, vindos do continente e sem qualquer tipo de experiência. Situações dessas já levaram a que alguns trabalhadores anunciassem que irão abandonar o projecto, antes de o mesmo abrir as portas ao público em Junho.

Segundo me é dado a saber, a preferência por trabalhadores do interior da China tem mais a ver com o salário que lhes pagam, do que propriamente com a experiência. É que para a mesma posição, se for local, terá de receber quase o dobro. Os que vêm de fora aceitam muito menos e não se importam com a carga horária, visto estarem em Macau sozinhos e sem família, explicaram-nos.

Este é apenas um exemplo da regra que reina neste projecto. A situação não é exclusiva deste departamento, pelo que não se percebe por qual motivo as autoridades continuam a fechar os olhos ou a olhar para o lado, não investigando e apurando a verdade dos números.

Se neste clube, em que a equipa não é das maiores, nem 10% são locais, será fácil perceber que a percentagem de 75% de residentes de Macau, a que todo o «resort» está obrigado, anda muito longe do seu cumprimento.

Aliado ao facto de não cumprirem as directivas de quatro locais para um não local, impera ainda a regra de dar aos de fora os lugares de chefia, causando mal-estar entre a mão-de-obra de Macau, havendo trabalhadores locais com capacidade e experiência suficiente para ocupar essas posições. Aliás, isto era também algo que as autoridades tinham anunciado como sendo uma das medidas a cumprir.

Compreendo que não seja fácil controlar e que o Governo tenha dificuldade em andar a pedir os Bilhetes de Identidade de Residente (BIR) à porta do estaleiro da Galaxy. Porém, a entidade governamental de fiscalização pode exigir que a empresa lhe envie, detalhadamente, os dados de identificação de todos os trabalhadores. Bastaria pedir os dados por sector, para ficarem com uma ideia mais concreta da realidade.

O problema não é exclusivo

Esta situação não se regista apenas na Galaxy. Se nesta empresa os locais perdem os lugares de liderança para pessoas vindas do continente e se o próprio dialecto local é posto em terceiro lugar, é muito provável que o mesmo aconteça noutros empreendimentos.

No «vizinho» Venetian há muito que os trabalhadores se queixam do mesmo. Pelo que sei, aí resignaram-se à realidade porque, segundo afirmam, o Governo não lhes dá qualquer importância e nada faz para resolver o problema. Os casos aqui referidos mostram isso mesmo, ou seja, que os direitos dos locais estão a ser completamente atropelados e se continua a «tapar o sol com uma peneira». Só não vê quem não quer!

É altura de o Governo, através da Direcção dos Assuntos Laborais, ou de qualquer outro departamento, de uma vez por todas, fazer algo de positivo para proteger quem é de Macau e o direito ao emprego condigno.

Libertem o Largo do Senado!

 

O «SEGUNDO sistema», através da Lei Básica, garante aos residentes um direito há muito enraizado nas culturas ocidentais. Refiro-me, mais em concreto, ao Artigo 27º da pequena constituição (de Macau), que foi acordada entre Portugal e a China e que estará em vigor até 2049.

A referência ao «direito à manifestação» tem em vista alertar para uma situação que se vem registando num local nobre da cidade. Trata-se do Largo do Senado, que sempre defendi como devendo ser livre de todo e qualquer tipo de manifestação de carácter privado, comercial ou de qualquer outra natureza.

Nas últimas semanas e meses tem sido palco de um sem número de iniciativas reivindicativas por parte de dois grupos distintos. Para além das costumeiras promoções institucionais.

O grupo mais pequeno critica injustiças relacionadas com uma seguradora. Sem querer correr o risco de ser simplista e insensível, considero que, se têm alguma queixa a fazer a uma instituição privada, usem os tribunais e não a praça pública. Afinal, não é costume dizer que a nossa liberdade acaba quando começa a interferir com a dos outros?

Os tribunais do território aí estão para dirimir este tipo de problemas e, se não resultar em primeira instância, há sempre a possibilidade de recorrer a instâncias superiores e, até, internacionais.

É comummente aceite pelos residentes que «carnavais» em pleno coração da cidade apenas servem para que os turistas façam chacota de nós e daqui levem uma péssima ideia, ao voltarem aos seus países de origem.

O segundo grupo, bem mais numeroso e de maior visibilidade, é o dos familiares que querem «a toda a força» que o Governo lhes permita a entrada e permanência dos seus filhos que ainda vivem do outro lado da fronteira. Pelo que sei, trata-se de um grupo de pessoas, muitas delas idosas, que ainda não perceberam que o Governo de Macau já nada mais pode fazer. Se Pequim não autorizar a entrada e permanência dessas pessoas, o Executivo não terá jurisdição sobre cidadãos do interior da China.

Voltando ao já referido Artigo 27º, este, além de garantir o «direito à manifestação», diz também que deveria ter sido publicada uma lista de locais onde tal seria permitido.

Depois de consultar alguns juristas locais, acabei por concluir que nada fora feito, ficando então aberta a possibilidade de manifestação em qualquer local da RAEM. Para organizar um qualquer evento – note-se – basta informar as autoridades com a devida antecedência.

Nascido e criado num Estado de direito democrático, prezo e concordo com o princípio de todo o cidadão ter direito a manifestar-se. Em muitos casos apoio todo o tipo de iniciativa reivindicativa, especialmente se estas denunciam a usurpação de direitos ou injustiças. Aliás, estas páginas vão fazendo eco de algumas dessas situações.

Neste texto não ponho em causa a justeza ou veracidade dos exemplos que cito. Critico, sim, onde tal acontece. O Largo do Senado não deve ser palco para este tipo de actividade. Empobrece a nossa imagem e denigre a reputação de um destino turístico que se quer de qualidade.

Se no Dia do Trabalhador de 2009 as autoridades impediram os manifestantes de passarem pelo Largo do Senado (mais propriamente pela Avenida Almeida Ribeiro), como se pode permitir a outros instalarem-se de «armas e bagagens» no mesmo local? A perturbação da ordem pública, que foi invocada em 2009, já não serve para actuar em 2011?

Apesar de concordar em pleno com a lei n.º 2/93/M, continuo sem perceber o seu Artigo 16º, exactamente aquele que obriga a que se elabore a dita lista dos locais proibidos. Ao que tudo indica, ela parece não existir. Se não for verdade, não é do conhecimento público.

Para a salvaguarda dos interesses de todos os cidadãos, mas principalmente da boa imagem de Macau, é urgente elaborar a relação dos locais onde não devem ser permitidas manifestações. O Largo do Senado, assim como a Praça Flor de Lótus e o Largo do Pagode da Barra, devem também, evidentemente, fazer parte da listagem, entre muitos outros sítios do território.

Em vez dos locais referidos, podem as autoridades, por exemplo, autorizar a Praça da Amizade (junto ao Hotel Sintra) ou o Jardim do Iao Hon, visto terem todas as condições para tais actividades.