Pataca: acaba ou é imposta

A MOEDA local mereceu, recentemente, do deputado José Pereira Coutinho, atenção especial no hemiciclo da Região Administrativa Especial de Macau. Este membro da Assembleia Legislativa entregou uma interpelação ao Governo relativamente à não aceitação de moeda local nos barcos que ligam a Hong Kong e em alguns estabelecimentos comerciais locais. Uma prática que viola claramente a lei que regula a nossa moeda e que, acima de tudo, é uma afronta à nossa dignidade como cidadãos de Macau. O facto de meterem a pataca fora do cabaz de moedas aceites é uma falta de respeito pela independência administrativa do território. Mas posso afirmar que não é só nos barcos, o mesmo se passa em algumas companhias aéreas a operar no território. E, quando aceitam, logo informam que o troco não será feito na mesma moeda, acabando sempre o cliente a perder com os câmbios e a ver-se privado de um direito que tem ao viver em Macau, que é o de usar a moeda corrente do local onde se encontra. Aliás, os exemplos abundam e convivemos com eles diariamente. Tão assiduamente que nem sequer nos surpreendemos. Basta andar pela cidade e olhar para os preços dos produtos à venda. Quantos deles têm MOP junto dos preços? O que mais se vê é HK$, ¥ e $. E quando perguntamos o preço é sempre dito o preço em dólares de Hong Kong. Se insistirmos nas patacas o valor muda para mais elevado, mas nem sempre usando o valor fixo da indexação de 1HK$=1.03MOP! Também raros são os exemplos em que as patacas vêm em primeiro lugar. Até nem me importava que assim fosse, afinal já estamos tão habituados a ter moeda de três jurisdições na carteira que pouco mal faz termos os preços em algumas delas. No entanto, apesar de aceitar este procedimento de se usar moedas estrangeiras em Macau, defendo que tal não pode ser feito em detrimento da não aceitação da moeda local. Muito bem que se aceite os dólares de Hong Kong e os yuans da China, se ao mesmo tempo não deixarem de aceitar a única moeda legal local, a «nossa» pataca. Há um exemplo fulcral para todo este processo e que demonstra a incapacidade do Governo (de todos eles, desde sempre) ou da sua falta de vontade de fazer vingar a moeda local. Nos casinos a moeda que se usa é a de Hong Kong, sendo impossível jogar ou fazer apostas com moeda local! Quanto assim é, o que se pode esperar? Todos sabemos que a pataca não tem conversão internacional. Os únicos locais onde é aceite e trocada é na própria RAEM e em Portugal. Até mesmo na China não fazem o seu câmbio oficialmente, a não ser ali do outro lado da fronteira onde se aceita de tudo! Já me aconteceu, na capital, ter ido a um banco para trocar patacas e não as terem aceite, tendo eu de recorrer ao câmbio de dólares americanos na altura. Mas, desde não ter conversão ou valor internacional até ao facto das próprias autoridades de Macau não se importarem por impor a sua moeda localmente, é um passo muito grande e que denota, do meu ponto de vista, muita falta de respeito pela própria independência económica da RAEM. Se prestarmos atenção a todos os negócios feitos em Macau, nomeadamente os que envolvem valores mais elevados, são todos feitos em dólares de Hong Kong, inclusivamente os próprios contratos que depois são validados pela máquina administrativa através do reconhecimento de assinaturas e outros procedimentos legais. Venda de casas, de carros, de negócios, são apenas alguns exemplos que precisam de assinaturas reconhecidas notarialmente e que apresentam, na sua maioria, valores em dólares de Hong Kong ou em yuans. Felizmente, nos últimos anos, tem passado a ser regra nos próprios contratos que o Governo assina com fornecedores, o uso apenas de moeda local. O que, ao que parece, pode ser um passo no bom caminho. Mas, se ficarmos apenas por aqui, será um passo muito pequenino!