UMA das medidas mais aberrantes do Governo nos últimos tempos foi decidir por um sistema privado para a gestão dos descontos de aposentação de alguns, muitos, dos funcionários públicos. Na sua maioria contratados a termo, que antes não tinham qualquer tipo de cobertura para a reforma, têm agora um sistema do Fundo de Pensões a que se chama «Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos da RAEM».Este sistema, que na altura do seu lançamento foi criticado por muitos dos sectores do funcionalismo público, acabou por ser implementado, na suposição de que mais vale ter isto do que não ter nada!
A verdade é que este sistema, baseado em três opções (acções de bolsa, obrigações ou depósitos bancários) obriga a que todos os funcionários abrangidos sejam «especialistas» financeiros. Quem tem de escolher, duas vezes por ano, onde quer colocar o dinheiro, vê-se obrigado a interpretar um miríade de dados impressos sobre mercados, subidas e descidas de cotações, etc. Dados que, –diga-se, – para a maioria de nós são «chinês» (a conhecida expressão que se usa em Portugal para dar a entender que não se percebe nada do que se está a dizer ou a ver e que está ligada ao facto dos caracteres chineses, para a maioria dos ocidentais, serem muito difíceis de compreender).
A verdade é que o colapso dos mercados, durante a recente crise económica, causou graves prejuízos nas aplicações de muitos dos funcionários. O Governo, no entanto, encolhe os ombros dizendo que as decisões são tomadas pelos funcionários, pelo que não se pode pedir responsabilidades ao Executivo. Sobre este problema, o que penso é o seguinte: o Governo tem uma obrigação, que mais não seja moral, quando «dá» a uma empresa privada a faculdade de gerir as reformas de quem trabalha na engrenagem da máquina governativa.
Realmente, é melhor ter acesso a este sistema de poupança para a velhice do que não ter nada. Pelo menos, assim, quando o Governo decidir que já não precisa de nós, porque os contratos podem ser terminados em qualquer altura (não se trata de empregos do quadro), pelo menos a pessoa tem um pé-de-meia que dará para sobreviver durante algum tempo, até que encontre outra fonte de rendimento.
Porém, se por seu desconhecimento ou ignorância acabar por tomar as decisões erradas nos investimentos, essa protecção deixa de existir, acabando por ficar sem nada no final da sua vida profissional ao serviço do Governo.
A empresa responsável pela gestão dos fundos não tem qualquer responsabilidade perante perdas. Cobra comissões sobre perdas e lucros e nada mais tem a fazer do que investir o dinheiro que os funcionários e o Governo lhe enviam mensalmente. Para tal são pagos e nada mais lhes é pedido.
Se não têm responsabilidade, porque não foi incluído no clausulado do contrato um parágrafo que tal protegesse, deve caber a quem lhes deu tais poderes assegurar que o elo mais fraco não acabe por ser o mais prejudicado.
Com efeito, o que se verifica é que grande parte dos funcionários, mais ou menos informados, está com perdas na casa dos 30 e 40 por cento dos investimentos feitos. Alguns ainda mais, o que torna toda a situação alarmante.
Se para a questão dos residentes que perderam com os «minibonds» da Lehman Brothers o Governo interveio e tentou resolver a questão, porque não o faz agora com quem trabalha para si?
Não se pode exigir a pessoas que trabalham para o Governo que sejam especialistas em alta finança e que, de um dia para o outro, se transformem em gestores de títulos.
Por outro lado, a posição do Fundo de Pensões é também de lamentar porque, apesar de organizarem algumas sessões de esclarecimento, por vezes esquecem o mais essencial da vivência de Macau. A juntar à dificuldade que é, para a maioria dos trabalhadores, analisar e decidir o que fazer duas vezes por ano com os descontos, enviam a informação de mercado que serve de base para as decisões a tomar, apenas em língua inglesa! Tal sucedeu na última actualização em que nos chegou, via correspondência, o «Provident Fund Scheme for Worker in the Public Services – Newsletter». Trata-se do número 1, publicado em Agosto de 2009, como se pode ler logo abaixo do título.
Contactei o Fundo para saber se existia versão portuguesa, mas a resposta que obtive foi de que não tinha havido tempo para terminar a versão portuguesa. Estava em fase de tradução, mas não tinha data agendada para ser concluída.
Disseram que a versão inglesa foi enviada pela empresa responsável e a versão chinesa foi terminada a tempo. A portuguesa, devido à natureza técnica do assunto, estava a demorar mais tempo. Entretanto, pedem a milhares de pessoas com pouca, ou nenhuma formação em mercados de capitais, que tomem decisões sobre o seu futuro monetário!
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No seguimento do artigo desta semana d’O Clarim, quero também publicar uma mensagem que me chegou à caixa de correio e que se relaciona com este assunto. Trata-se de uma pergunta levantada por Pereira Coutinho ao Chefe do Executivo.
Texto que transcrevo na íntegra.
Texto que transcrevo na íntegra.
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Ordem do Dia: Perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção
Governativa para o ano 2009 e assuntos sociais com a presença do
Chefe do Executivo.
Ordem do Dia: Perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção
Governativa para o ano 2009 e assuntos sociais com a presença do
Chefe do Executivo.
Sumário: Perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção
Governativa para o ano 2009 e assuntos sociais com a presença do
Chefe do Executivo.
Acta:
Presidente: Srs. Deputados:
Iniciamos a sessão plenária de perguntas e respostas dos deputados com a presença do Chefe do Executivo. Temos 20 Srs. Deputados inscritos para usar da palavra. Como são
muitos deputados inscritos no uso da palavra e os assuntos a colocar são muitos, é favor indicar antes de começar quais os assuntos sobre os quais pretendem intervir, caso assim entendam. Antes de mais, agradeço a presença do Sr. Chefe do Executivo e dos Srs. Membros do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira Coutinho.
José Pereira Coutinho: Obrigado, Sr.ª Presidente.
Exmo. Sr. Chefe do Executivo, Srs. Membros do Governo , caros
colegas:
No dia 1 de Janeiro de 2007, foi publicado o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. Acontece que N.° III – 111 － 12-11-2008 Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série 2 desde a sua introdução, a maioria dos trabalhadores perdeu muito dinheiro nas aplicações financeiras, quer quando a bolsa estava alta, quer quando a bolsa estava baixa. Em resultado disso, estão em risco de perder o seu capital. Nestas LAG, não se vêm medidas políticas destinadas a compensar e ajudar os funcionários públicos que auferem vencimentos baixos. As questões que vou colocar são muito simples: primeira, a compensação pecuniária pela desvinculação do serviço prevista no Decreto-lei nº 25/96/M vai ser atribuída aos funcionários públicos por ele abrangidos? Segunda, no âmbito do regime de empréstimo, poderá ser-lhes emprestado algum dinheiro para reinvestir no sentido de disporem de algum capital no momento da desvinculação do serviço? Poderá ser-lhes dada a liberdade total de escolha quanto às aplicações financeiras, com uma boa gestão e funcionamento do Fundo de Previdência? Poderá a Autoridade Monetária e Cambial de Macau intervir, para que a fiscalização seja mais especializada,
aumentando-lhes a confiança?
Obrigado, Srª Presidente.
Presidente: Sr. Deputado José Pereira Coutinho:
Quero esclarecer, qual é o número a que fez referência? O quê?
José Pereira Coutinho: Decreto-lei nº 25/95/M.
Obrigado, Srª Presidente.
Presidente: Como não consta do texto previamente entregue, preciso de dar esta informação ao Sr. Chefe do Executivo. Faça favor de intervir.
Chefe do Executivo: Obrigado, Sr.ª Presidente, obrigado pelas questões do Sr. Deputado José Pereira Coutinho. De facto, os funcionários públicos que optaram por colocar o seu capital num conjunto de investimentos perderam uma quantidade substancial de dinheiro devido ao tsunami financeiro. Quanto ao montante destas perdas, estamos ainda a calculá-las. Importa frisar que a bolsa flutua diariamente e tanto pode subir, como pode descer. Isto é normal. O Sr. Secretário Tam já anunciou anteriormente que o prazo de resgate será alargado por mais cinco anos porque achamos que o ciclo das flutuações, do mercado financeiro é entre 3 a 5 anos. Agora, devido às incertezas, também não temos a certeza se o ciclo será mais longo ou não. Claro que quando mais curto for, melhor. Mesmo assim, definimos um prazo no sentido de aliviar as pressões que recaem sobre os funcionários públicos que, assim, não são obrigados a fazer o resgate no prazo tão curto anteriormente definido, evitando sofrer grandes prejuízos. Em relação às questões do Sr. Deputado José Pereira Coutinho, iremos ponderar com cautela as suas sugestões. No entanto, a posição fundamental do Governo é esta: primeiro, empenha-mo-nos em proteger os interesses e direitos dos funcionários públicos. Quanto à compensação pelas perdas resultantes das flutuações do mercado financeiro através do recurso ao erário público, teremos que ponderar com prudência. De qualquer forma, estamos dispostos a ponderar e recorrer a todos os meios legais incluindo os mecanismos referidos pelo Sr. Deputado José Pereira Coutinho, desde que isso dê mais garantia aos funcionários públicos afectados. Já temos um plano para permitir aos funcionários públicos optarem por outros tipos de investimentos. Mas poderá cada funcionário público ter tanta flexibilidade em movimentar estes tipos de investimentos até ao ponto de poder efectuar compra diária de acções? Penso que é bastante difícil e o risco era ainda maior. De modo que preferimos disponibilizar aos funcionários públicos os tipos de investimentos com maiores flexibilidade e opções, enquanto a garantia é assegurada. Está bem?
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